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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 9.540,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela

Partes do Processo

MARIA IZABEL MENDES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 11/08/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 68

Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Conclusos para julgamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)