Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002174-30.2022.8.21.0109 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 982,56

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau

Partes do Processo

DELVINO MARAFON

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARAU/RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

PRISCILLA CHRISTINA FRANCO

OAB/RS 047847·CPF·Representa: Réu

FRANCINE CASALI PORTANOVA

OAB/RS 081210·CPF·Representa: Réu

EMANUELE FACCIN

OAB/RS 059263·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

PRISCILLA CHRISTINA FRANCO

OAB/RS 047847·CPF·Representa: Réu

FRANCINE CASALI PORTANOVA

OAB/RS 081210·CPF·Representa: Réu

EMANUELE FACCIN

OAB/RS 059263·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2025, 15:46

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> MRU1JE

15/10/2024, 17:47

Transitado em Julgado

15/10/2024, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/10/2024, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

03/10/2024, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

01/10/2024, 19:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/08/2024, 08:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

30/08/2024, 08:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:03

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/08/2024, 13:57

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

12/04/2025, 15:46

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> MRU1JE

15/10/2024, 17:47

Transitado em Julgado

15/10/2024, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/10/2024, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

03/10/2024, 00:07

Documentos

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 18:03

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

01/10/2024, 19:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/08/2024, 08:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

30/08/2024, 08:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:03

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/08/2024, 13:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DELVINO MARAFON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARAU/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Priscilla Christina Franco Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002174-30.2022.8.21.0109/RS (Pauta: 197) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 197

09/08/2024, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 18:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

20/06/2024, 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

20/06/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/06/2024, 15:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

04/06/2024, 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

23/05/2024, 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/05/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

10/04/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/03/2024, 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

21/03/2024, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2024, 20:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

19/02/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

02/02/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/02/2024, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

26/01/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/01/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2024, 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2024, 10:56

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 09:24

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/11/2023, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

04/11/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2023, 08:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

12/08/2023, 01:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

05/08/2023, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/08/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

28/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

21/07/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/07/2023, 09:33

Julgado improcedente o pedido

18/07/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

21/05/2023, 17:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

21/05/2023, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

04/05/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/04/2023, 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

03/04/2023, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

03/04/2023, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/03/2023, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

30/03/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/03/2023, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

27/03/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/03/2023, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

11/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/02/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

31/01/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2023, 19:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

10/01/2023, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 26

29/12/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 24, 25 e 26

25/12/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

16/12/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/12/2022, 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/12/2022, 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/12/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 08:10

Conclusos para decisão/despacho

08/12/2022, 15:12

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002407-29.2022.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 26

04/10/2022, 12:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50024072920228219000/RS

29/06/2022, 16:29

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50024072920228219000/RS referente ao evento 12

19/05/2022, 16:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

17/05/2022, 15:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança (Câmara) Número: 50972957320228217000/TJRS

16/05/2022, 18:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança (Grupo) Número: 50972957320228217000/TJRS

16/05/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

06/05/2022, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

06/05/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/05/2022, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

04/05/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/04/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/04/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/04/2022, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/04/2022, 15:25

Declarada incompetência

22/04/2022, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2022, 15:39

Distribuído por sorteio

19/04/2022, 15:16

SENTENÇA

•26/01/2024, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 17:14

SENTENÇA

•18/07/2023, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 08:10

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 12:48