Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002342-26.2023.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 32.722,95

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul

Partes do Processo

CONCEICAO MIRANDA LOPES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

TOMAZ AUGUSTO SCHUCH

OAB/RS 028704·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

TOMAZ AUGUSTO SCHUCH

OAB/RS 028704·CPF·Representa: Réu

LUCAS NOBRE TEIXEIRA

OAB/RS 079366·CPF·Representa: Réu

GERSON LUIZ DOS SANTOS

OAB/RS 033638·CPF·Representa: Réu

FELIPE DE LIMA LARROSSA

OAB/RS 134449·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2025, 17:09

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500019686

10/01/2025, 15:19

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500019698

10/01/2025, 15:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500019701

10/01/2025, 15:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500019705

10/01/2025, 15:18

Remetidos os Autos - CCALC -> SPS1JE

22/12/2024, 22:34

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SPS1JE -> CCALC

13/11/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

31/10/2024, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

31/10/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

31/10/2024, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

31/10/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

31/10/2024, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

31/10/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 18:27

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva

10/01/2025, 17:09

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500019686

10/01/2025, 15:19

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500019698

10/01/2025, 15:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500019701

10/01/2025, 15:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500019705

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 18:27

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 18:03

10/01/2025, 15:18

Remetidos os Autos - CCALC -> SPS1JE

22/12/2024, 22:34

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SPS1JE -> CCALC

13/11/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

31/10/2024, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

31/10/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

31/10/2024, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

31/10/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

31/10/2024, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

31/10/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 18:27

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> SPS1JE

18/10/2024, 13:39

Transitado em Julgado

18/10/2024, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

03/10/2024, 00:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/09/2024, 23:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

06/09/2024, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

30/08/2024, 08:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

30/08/2024, 08:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/08/2024, 13:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: CONCEICAO MIRANDA LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) INTIMADO: NORBERTO LUIS DE FRAGA (INTIMADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GERSON LUIZ DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002342-26.2023.8.21.0035/RS (Pauta: 202) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 202

09/08/2024, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 14:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

23/07/2024, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

18/07/2024, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/07/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/07/2024, 15:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

03/07/2024, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

02/07/2024, 01:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

26/06/2024, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2024, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

04/06/2024, 02:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 22:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 21:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

06/05/2024, 14:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

06/05/2024, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

02/05/2024, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

30/04/2024, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 20:33

Julgado procedente o pedido

09/04/2024, 20:33

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

22/02/2024, 01:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

16/02/2024, 23:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

06/02/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

05/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2024, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

25/10/2023, 01:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46

17/10/2023, 10:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 89

28/09/2023, 01:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 26/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 064/2023-P E CGJ

26/09/2023, 21:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

18/09/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

10/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 19:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

26/07/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/07/2023, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

25/07/2023, 01:14

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

21/07/2023, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/07/2023, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61 e 62

20/07/2023, 12:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P

12/07/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

07/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

06/07/2023, 01:02

Juntada de peças digitalizadas

03/07/2023, 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

30/06/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

30/06/2023, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236421891

30/06/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

29/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 16:17

Juntada de peças digitalizadas

27/06/2023, 16:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 20/2023-DF

20/06/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 19:43

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 19:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/06/2023, 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

13/06/2023, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

13/06/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/06/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2023, 12:57

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236368570

30/05/2023, 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

26/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/05/2023, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2023, 12:59

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2023, 12:31

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236363386

26/05/2023, 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

25/05/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/05/2023, 15:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/05/2023, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/05/2023, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/05/2023, 17:23

Expedição de Alvará

23/05/2023, 15:55

Expedição de ofício

23/05/2023, 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

22/05/2023, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/05/2023, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

16/05/2023, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

02/05/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 27

28/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/04/2023, 16:43

Expedição de ofício

18/04/2023, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/04/2023, 16:41

Expedição de ofício

18/04/2023, 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 11:45

Decisão Interlocutória

18/04/2023, 11:45

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 21

18/04/2023, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

17/04/2023, 13:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/03/2023 até 24/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 33/2023-CGJ

20/03/2023, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

07/03/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

07/03/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/03/2023, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

07/03/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2023, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 14:54

Redistribuído por sorteio - (SPS1CIV1J para SPS1JE1J)

07/03/2023, 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

07/03/2023, 14:50

Declarada incompetência

07/03/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2023, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2023, 18:19

Distribuído por sorteio

06/03/2023, 18:07

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 13:57

SENTENÇA

•09/04/2024, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 13:29