Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016545-59.2023.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.255,32

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim

Partes do Processo

ALVINDO GIACOMIN

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAURA AMELIA PESENATTO

OAB/RS 123426·CPF·Representa: Autor

CAMILA EDUARDA FERRARI

OAB/RS 089893·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256671207 (Recurso Inominado)

09/08/2025, 10:05

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500535882

07/08/2025, 15:57

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500535877

07/08/2025, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

02/07/2025, 18:59

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

23/06/2025, 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

20/06/2025, 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

18/06/2025, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 18:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255267098

16/06/2025, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

06/05/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/04/2025, 20:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

27/04/2025, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 17:11

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

15/08/2025, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256671207 (Recurso Inominado)

09/08/2025, 10:05

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500535882

07/08/2025, 15:57

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500535877

07/08/2025, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 21:36

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 18:11

02/07/2025, 18:59

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

23/06/2025, 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

20/06/2025, 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

18/06/2025, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 18:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255267098

16/06/2025, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

06/05/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/04/2025, 20:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

27/04/2025, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 17:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 250022629 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

15/04/2025, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 250022629 transmitida para SEFAZ/RS

14/04/2025, 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

14/04/2025, 12:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50098721620248210013/RS

17/12/2024, 17:50

Remetidos os Autos - CCALC -> ERE1JE

06/12/2024, 19:56

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - URGENTE - ERE1JE -> CCALC

03/11/2024, 08:09

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> ERE1JE

14/10/2024, 15:11

Transitado em Julgado

14/10/2024, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

02/10/2024, 21:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

01/10/2024, 19:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

08/09/2024, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/08/2024, 13:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ALVINDO GIACOMIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAMILA EDUARDA FERRARI (OAB RS089893) ADVOGADO(A): LAURA AMELIA PESENATTO (OAB RS123426) INTERESSADO: PAULO ROBERTO FORNARI & CIA LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016545-59.2023.8.21.0013/RS (Pauta: 474) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 474

09/08/2024, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 17:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

24/07/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/07/2024, 22:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

23/07/2024, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/07/2024, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

15/07/2024, 08:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

14/07/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/06/2024, 19:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

21/06/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/06/2024, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/06/2024, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

18/06/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/06/2024, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

17/06/2024, 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos

14/06/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 08:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

29/05/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

08/05/2024, 19:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

26/04/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/04/2024, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

24/04/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/04/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2024, 10:58

Julgado procedente o pedido

22/04/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2024, 10:58

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

01/04/2024, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

31/03/2024, 23:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500129952

21/03/2024, 17:06

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500130038

21/03/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

21/03/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245536612

16/03/2024, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/03/2024, 14:16

Expedição de ofício

13/03/2024, 16:00

Juntada de certidão

13/03/2024, 15:09

Juntada de certidão

13/03/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/03/2024, 09:29

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2024, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

06/02/2024, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/02/2024, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/02/2024, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

05/02/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 16:42

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500036452

30/01/2024, 15:39

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500036455

30/01/2024, 15:36

Juntada de peças digitalizadas

29/01/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245178930

27/01/2024, 09:03

Juntada de peças digitalizadas

25/01/2024, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/01/2024, 18:06

Expedição de ofício

24/01/2024, 11:13

Juntada de certidão

18/01/2024, 17:26

Juntada de certidão

18/01/2024, 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/01/2024, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/01/2024, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

07/11/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/11/2023, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236681888

01/11/2023, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/10/2023, 15:18

Expedição de ofício

27/10/2023, 16:22

Juntada de certidão

27/10/2023, 16:04

Juntada de certidão

27/10/2023, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

27/10/2023, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/10/2023, 08:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/10/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/10/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/10/2023, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/10/2023, 13:15

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

16/10/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

05/09/2023, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

05/09/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/09/2023, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

04/09/2023, 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/08/2023, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/08/2023, 18:30

Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2023, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2023, 12:20

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 09:39

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 14:33

SENTENÇA

•22/04/2024, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 18:20