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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61 e 62

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2024<br>Data da sessão: <b>28/10/2024 14:35</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/10/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 263

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Todas as movimentações(70)