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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

NEDIR BASTOS VIANNA

CPF

Autor

LUIS ALBERTO VIANNA DUTRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 100 e 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> POA02JFFC

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009563-97.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Todas as movimentações(105)