Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5226102-59.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 12.170,00

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

KARLA MIGLIORIM TORRES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

INSTITUTO MAIS DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CNPJ

Reu

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CRISTINE DAL MAGRO MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

THALES VIEIRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CRISTINE DAL MAGRO MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

THALES VIEIRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO

OAB/SP 217945·CPF·Representa: Réu

SANDRA ELOISA DE ANDRADE GAUSS CASCAES

OAB/RS 060200·CPF·Representa: Réu

LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RS 080239·CPF·Representa: Réu

AMANDA MUNIZ

OAB/RS 075515·CPF·Representa: Réu

ALINE CRISTINA BAUER

OAB/RS 070064·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2024, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

01/10/2024, 00:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

17/09/2024, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119

13/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/09/2024, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

10/09/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 17:40

Juntada de certidão

03/09/2024, 17:40

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> POA02JFFC

02/09/2024, 16:28

Transitado em Julgado

02/09/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/09/2024, 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

02/09/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/09/2024, 09:46

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

25/10/2024, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

01/10/2024, 00:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

17/09/2024, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119

13/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Documentos

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 18:23

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 13:58

10/09/2024, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

10/09/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 17:40

Juntada de certidão

03/09/2024, 17:40

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> POA02JFFC

02/09/2024, 16:28

Transitado em Julgado

02/09/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/09/2024, 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

02/09/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/09/2024, 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

02/09/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/08/2024, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

30/08/2024, 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/08/2024, 13:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: KARLA MIGLIORIM TORRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: INSTITUTO MAIS DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (REQUERIDO) ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO (OAB SP217945) RECORRIDO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5226102-59.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 662) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 662

09/08/2024, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/07/2024, 22:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

18/07/2024, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/07/2024, 15:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

03/07/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

14/06/2024, 01:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

05/06/2024, 14:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

03/05/2024, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/05/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

30/04/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78

22/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/04/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

15/04/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

13/04/2024, 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/04/2024, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 18:07

Julgado improcedente o pedido

12/04/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 18:07

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 14:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50009139520238219000/RS

28/09/2023, 11:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000913-95.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 20, 21

28/09/2023, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

14/08/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

27/07/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/07/2023, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

26/07/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/07/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 17:55

Juntada de certidão

24/07/2023, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

14/07/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/07/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/07/2023, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

05/07/2023, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

02/05/2023, 19:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 25/04/2023 até 27/04/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 50/2023-CGJ

19/04/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

31/03/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

31/03/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/03/2023, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

30/03/2023, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/03/2023, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

28/02/2023, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - INSTITUTO MAIS DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SP217945 - CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO)

28/02/2023, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/02/2023, 17:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28

22/02/2023, 09:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29

13/02/2023, 09:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50009139520238219000/RS

03/02/2023, 16:36

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50009139520238219000/RS referente ao evento 3

03/02/2023, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

03/02/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/02/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/02/2023, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

03/02/2023, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/02/2023, 09:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50009139520238219000

03/02/2023, 09:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/01/2023, 17:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/01/2023, 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/01/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2023, 14:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

20/01/2023, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/01/2023, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE (RS070064 - ALINE CRISTINA BAUER / RS060200 - SANDRA ELOISA DE ANDRADE GAUSS CASCAES / RS080239 - Lucas Oliveira dos Santos / RS075515 - AMANDA MUNIZ)

20/01/2023, 14:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REQUERIDO

18/01/2023, 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Alterada a parte - exclusão - 18/01/2023 16:54:35)

18/01/2023, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

17/01/2023, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/01/2023, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/01/2023, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

11/01/2023, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/01/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/01/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 15:38

Determinada Requisição de Informações

10/01/2023, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/12/2022, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

21/12/2022, 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

21/12/2022, 10:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: CERISE DE MATTOS GOMES (por substituição em 19/12/2022 14:55:15)

19/12/2022, 13:29

Expedição de mandado - Plantão - CM0001

19/12/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/12/2022, 17:58

Determinada Requisição de Informações

16/12/2022, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 14:58

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 14:33

SENTENÇA

•12/04/2024, 18:07

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 18:32

OUTROS

•20/01/2023, 14:24

OUTROS

•20/01/2023, 14:24

OUTROS

•20/01/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 17:58