Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000427-54.2018.8.21.0119 - TJRS | JusConsulta

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EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 30.385,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Porto Xavier

Partes do Processo

CLAIR SOARES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO ADRIANO HILBIG

OAB/RS 065916·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2024, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

13/11/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 20:09

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> PXR1JE

10/10/2024, 15:14

Transitado em Julgado

10/10/2024, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

03/10/2024, 00:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

29/08/2024, 19:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

29/08/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

29/08/2024, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

29/08/2024, 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 16:43

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

25/11/2024, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

13/11/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 20:09

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 16:43

16/10/2024, 20:09

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> PXR1JE

10/10/2024, 15:14

Transitado em Julgado

10/10/2024, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

03/10/2024, 00:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

29/08/2024, 19:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

29/08/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

29/08/2024, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

29/08/2024, 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/08/2024, 13:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: CLAIR SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) PERITO: DENISE BOLTEN LUCION LORETO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000427-54.2018.8.21.0119/RS (Pauta: 833) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 833

09/08/2024, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 16:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110

13/05/2024, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/05/2024, 11:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/04/2024, 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

17/04/2024, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/04/2024, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

17/04/2024, 01:06

Expedição de ofício

27/03/2024, 15:49

Juntada de peças digitalizadas

19/03/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 20:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/02/2024, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/01/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

23/01/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/01/2024, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

23/01/2024, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/01/2024, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/01/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/01/2024, 19:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

20/01/2024, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/01/2024, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

18/01/2024, 12:43

Julgado procedente o pedido

17/01/2024, 23:41

Concedida a Antecipação de tutela - Complementar ao evento nº 86

17/01/2024, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/01/2024, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/01/2024, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/01/2024, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

17/01/2024, 23:41

Expedição de ofício

13/12/2023, 18:56

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/11/2023, 23:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

21/11/2023, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/11/2023, 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

16/11/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

11/10/2023, 15:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 11/10/2023 15:34:58)

11/10/2023, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

04/10/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/08/2023, 18:24

Juntada de certidão

11/08/2023, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

15/07/2023, 01:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P

12/07/2023, 22:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/07/2023, 09:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63

22/06/2023, 15:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63

22/06/2023, 13:31

Expedição de mandado - CM0119

22/06/2023, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

21/06/2023, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/06/2023, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/06/2023, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/06/2023, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

10/06/2023, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/06/2023, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

07/06/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/06/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/06/2023, 21:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

06/06/2023, 21:04

Intimado em Secretaria

01/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/06/2023, 14:15

Expedição de ofício

01/06/2023, 14:10

Outras decisões

31/05/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/05/2023, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2023, 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/05/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/05/2023, 20:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

10/05/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

04/05/2023, 06:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

04/05/2023, 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/04/2023, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

20/04/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

14/04/2023, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

14/04/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/04/2023, 12:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILBERTO HEINZMANN - EXCLUÍDA

14/04/2023, 12:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29

14/04/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/04/2023, 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

14/04/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 08:36

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 20:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

11/02/2023, 01:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 20:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 15:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 07/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 261/2022-CGJ

28/11/2022, 18:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

24/11/2022, 13:25

Juntada de peças digitalizadas

22/11/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/11/2022, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

04/11/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

19/10/2022, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

03/10/2022, 08:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

03/10/2022, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 14:54

Decisão Interlocutória

30/09/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 19:02

Remetidos os Autos - DMJ -> PXR1JE

28/09/2022, 13:36

Juntada de Ofício - DMJ

28/09/2022, 13:30

Remetidos os Autos - PXR1JE -> DMJ

15/09/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 16:24

Juntada de íntegra do processo

31/08/2022, 20:05

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

30/08/2022, 12:22

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 13:59

SENTENÇA

•17/01/2024, 23:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 18:37

DESPACHO

•31/08/2022, 20:05

DECISÃO

•31/08/2022, 20:05

DESPACHO

•31/08/2022, 20:05

DESPACHO

•31/08/2022, 20:05

DESPACHO

•31/08/2022, 20:05

DESPACHO

•31/08/2022, 20:05

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 20:09

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 16:43

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 13:59

SENTENÇA

•17/01/2024, 23:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 18:37

DESPACHO

•31/08/2022, 20:05

DECISÃO

•31/08/2022, 20:05

DESPACHO

•31/08/2022, 20:05

DESPACHO

•31/08/2022, 20:05

DESPACHO

•31/08/2022, 20:05

DESPACHO

•31/08/2022, 20:05

DESPACHO

•31/08/2022, 20:05

DESPACHO

•31/08/2022, 20:05

DESPACHO

•31/08/2022, 20:05