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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Mostardas

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Partes do Processo

MARIA ANTONIA LIMA BRIZOLA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(95)