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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.896,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos

Partes do Processo

JOAO CARLOS HICKMANN

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)