Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003169-60.2021.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 23.112,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas

Partes do Processo

JOEL ROGALSKI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE EREBANGO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TABATA BORGES

OAB/RS 104197·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RONALDO BELEDELLI PELLIN

OAB/RS 115327·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

15/10/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

04/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

29/09/2024, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

29/09/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

25/09/2024, 06:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156

25/09/2024, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:47

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> GVR1JE

24/09/2024, 17:48

Transitado em Julgado

24/09/2024, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

17/09/2024, 09:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

11/09/2024, 17:13

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

15/10/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

04/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

29/09/2024, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

Documentos

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 16:44

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 13:59

29/09/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

25/09/2024, 06:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156

25/09/2024, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:47

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> GVR1JE

24/09/2024, 17:48

Transitado em Julgado

24/09/2024, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

17/09/2024, 09:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

11/09/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

08/09/2024, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/08/2024, 13:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: JOEL ROGALSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TABATA BORGES (OAB RS104197) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE EREBANGO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): RONALDO BELEDELLI PELLIN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003169-60.2021.8.21.0050/RS (Pauta: 948) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 948

09/08/2024, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 17:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

04/07/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

25/06/2024, 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

25/06/2024, 11:52

Outras decisões

20/06/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/06/2024, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

01/04/2024, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/04/2024, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/03/2024, 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

26/03/2024, 19:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

19/03/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/03/2024, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

11/03/2024, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

05/03/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/03/2024, 13:50

Decisão Interlocutória

05/03/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 19:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

21/02/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

29/01/2024, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

22/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/01/2024, 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

18/01/2024, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/01/2024, 16:29

Expedição de Alvará

16/01/2024, 16:02

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500013095

16/01/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245160212

16/01/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/01/2024, 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

15/01/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/01/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/01/2024, 11:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/01/2024, 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/01/2024, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 20:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 88 e 94

17/10/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/10/2023, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

09/10/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

02/10/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88

01/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/09/2023, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

30/09/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2023, 18:32

Julgado procedente o pedido

21/09/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

31/07/2023, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68 e 81

31/07/2023, 14:17

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/07/2023, 14:11

Expedição de Alvará

24/07/2023, 14:09

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500307083

24/07/2023, 13:38

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236470286

21/07/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

20/07/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/07/2023, 10:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/07/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/07/2023, 19:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

10/07/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/07/2023, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/07/2023, 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

07/07/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/07/2023, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

05/07/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/07/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/06/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/06/2023, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

27/06/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/06/2023, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/12/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/11/2022, 16:45

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ALVLEVANT 2 - Evento 46 - Juntada de peças digitalizadas - 25/11/2022 16:34:34

25/11/2022, 16:39

Juntada de peças digitalizadas

25/11/2022, 16:34

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500381176

25/11/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/11/2022, 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

25/11/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

24/11/2022, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

24/11/2022, 09:36

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 226094586

24/11/2022, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2022, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2022, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/11/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/06/2022, 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

13/06/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 16:45

Juntada de peças digitalizadas

24/05/2022, 16:58

Juntada de peças digitalizadas

11/05/2022, 17:08

Juntada de peças digitalizadas

11/05/2022, 17:00

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500120221

11/05/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/05/2022, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

11/05/2022, 10:25

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 225485858

07/05/2022, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/05/2022, 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

06/05/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/05/2022, 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

06/05/2022, 10:21

Outras decisões

05/05/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2022, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

03/05/2022, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

03/05/2022, 07:45

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/04/2022, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

28/04/2022, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

27/04/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

27/04/2022, 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 14:56

Juntada de peças digitalizadas

26/04/2022, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2022, 19:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/04/2022, 09:43

Juntada de íntegra do processo

03/04/2022, 14:52

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

02/04/2022, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 11:24

SENTENÇA

•21/09/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 15:36

PETIÇÃO

•11/05/2022, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 13:49

PETIÇÃO

•28/04/2022, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 14:56

Todos os documentos(25)

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 16:44

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 11:24

SENTENÇA

•21/09/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 15:36

PETIÇÃO

•11/05/2022, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 13:49

PETIÇÃO

•28/04/2022, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 14:56

DESPACHO

•03/04/2022, 14:52

DESPACHO

•03/04/2022, 14:52

DESPACHO

•03/04/2022, 14:52

DECISÃO

•03/04/2022, 14:52

DESPACHO

•03/04/2022, 14:52

DESPACHO

•03/04/2022, 14:52

DECISÃO

•03/04/2022, 14:52

DESPACHO

•03/04/2022, 14:52

DESPACHO

•03/04/2022, 14:52

DESPACHO

•03/04/2022, 14:52