Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004151-02.2023.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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CompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.392,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

CRISTIANE FATIMA LUCAS DIAS

CPF

Autor

FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SARAH LOPES WEISS DE ALMEIDA

OAB/RS 101129·CPF·Representa: Autor

LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI

OAB/RS 081102·CPF·Representa: Réu

GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO

OAB/RS 018527·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI

OAB/RS 130285·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

SARAH LOPES WEISS DE ALMEIDA

OAB/RS 101129·CPF·Representa: Autor

LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI

OAB/RS 081102·CPF·Representa: Réu

GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO

OAB/RS 018527·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI

OAB/RS 130285·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Réu

TAILAN TOMIELLO COSTA

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BOLZAN DUTRA

OAB/RS 058309·CPF·Representa: Réu

HELOISA PEREIRA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

ICARO CAMPOS DE LUNA SILVA

CPF·Representa: Réu

SABRINA SAUERESSIG WENDLING

OAB/RS 087946·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2024, 19:09

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> NHO1JE

10/10/2024, 17:35

Transitado em Julgado

10/10/2024, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

02/10/2024, 13:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

11/09/2024, 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

09/09/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 116

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/08/2024, 20:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

29/08/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 16:44

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

10/10/2024, 19:09

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> NHO1JE

10/10/2024, 17:35

Transitado em Julgado

10/10/2024, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

02/10/2024, 13:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

Documentos

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 16:44

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 13:59

11/09/2024, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

11/09/2024, 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

09/09/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 116

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/08/2024, 20:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

29/08/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 16:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/08/2024, 13:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CRISTIANE FATIMA LUCAS DIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SARAH LOPES WEISS DE ALMEIDA (OAB RS101129) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ICARO CAMPOS DE LUNA SILVA PROCURADOR(A): SABRINA SAUERESSIG WENDLING RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI (OAB RS081102) ADVOGADO(A): GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO (OAB RS018527) ADVOGADO(A): HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI (OAB RS130285) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004151-02.2023.8.21.0019/RS (Pauta: 972) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 972

09/08/2024, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

07/08/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/08/2024, 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

05/08/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/07/2024, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

27/07/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2024, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/04/2024, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

25/04/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/04/2024, 17:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

15/04/2024, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

15/04/2024, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

10/04/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

15/03/2024, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

13/03/2024, 09:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

11/03/2024, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/03/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

01/03/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50069642520238219000/RS

21/02/2024, 15:45

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006964-25.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 22, 23

21/02/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2024, 17:09

Julgado improcedente o pedido

20/02/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 13:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para julgamento - 09/10/2023 12:56:23)

09/10/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 09:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

01/09/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/09/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/08/2023, 21:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

28/08/2023, 21:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

25/08/2023, 08:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

22/08/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 09:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

31/07/2023, 21:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 42 Número: 50069642520238219000

31/07/2023, 21:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

26/07/2023, 01:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51448920420238217000/TJRS

25/07/2023, 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 45

25/07/2023, 09:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 44 e 45

07/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

01/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/06/2023, 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/06/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/06/2023, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36, 43 e 46

28/06/2023, 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/06/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/06/2023, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 20:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (NHO4CIV1J para NHO1JE1J)

21/06/2023, 15:30

Alterado o assunto processual

21/06/2023, 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

21/06/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2023, 14:48

Declarada incompetência

21/06/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2023, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 12:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 41/2023-DF

20/06/2023, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

20/06/2023, 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

19/06/2023, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13 e 18

29/05/2023, 23:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51448920420238217000/TJRS

29/05/2023, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/05/2023, 14:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51448920420238217000/TJRS

25/05/2023, 16:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 51448920420238217000/TJRS

25/05/2023, 08:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

22/05/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

08/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 18:43

Concedida a Antecipação de tutela

28/04/2023, 18:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

28/04/2023, 08:46

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/04/2023, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS (RS018527 - GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO / RS081102 - LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI)

26/04/2023, 16:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/04/2023, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

21/03/2023, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

13/03/2023, 18:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/02/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2023, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 14:21

Distribuído por sorteio

24/02/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2024, 11:44

ACÓRDÃO

•21/02/2024, 15:44

SENTENÇA

•20/02/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 19:36