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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 32.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - MGO1JE -> CCALC

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> MGO1JE

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50055276020228210018/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50055276020228210018/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 164, 163, 162 e 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163 e 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(178)