Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007983-05.2023.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago

Partes do Processo

DORALIA DE VARGAS MARTINS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTIAGO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

LETÍCIA SPERANDEI SAGRILO

OAB/RS 059303·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2024, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

22/10/2024, 00:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

15/10/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

12/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/10/2024, 19:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

02/10/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:37

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> STO1JE

24/09/2024, 14:05

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2024

24/09/2024, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

14/09/2024, 17:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

31/08/2024, 11:13

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

04/11/2024, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

22/10/2024, 00:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

15/10/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

12/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 16:47

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 13:59

02/10/2024, 19:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

02/10/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:37

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> STO1JE

24/09/2024, 14:05

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2024

24/09/2024, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

14/09/2024, 17:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

31/08/2024, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

31/08/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/08/2024, 20:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

29/08/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 16:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/08/2024, 13:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DORALIA DE VARGAS MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) INTIMADO: JOAO LUIZ RODRIGUES MARTINS (INTIMADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTIAGO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LETÍCIA SPERANDEI SAGRILO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007983-05.2023.8.21.0064/RS (Pauta: 1013) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1013

09/08/2024, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

12/06/2024, 15:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/04/2024, 17:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

25/04/2024, 17:28

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 110 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

25/04/2024, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

25/04/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/04/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

17/04/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

08/04/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/04/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/04/2024, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

05/04/2024, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/04/2024, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

04/04/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2024, 11:12

Julgado procedente o pedido

04/04/2024, 11:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50109871420238219000/RS

08/03/2024, 18:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010987-14.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 20, 21

08/03/2024, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

27/02/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

15/02/2024, 01:13

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/02/2024, 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

05/02/2024, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

02/02/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47

01/02/2024, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 08:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

25/01/2024, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/01/2024, 23:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

25/01/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/01/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/01/2024, 15:06

Determinada Requisição de Informações

22/01/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/01/2024, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

15/01/2024, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

15/01/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/01/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/01/2024, 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

12/01/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/01/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/12/2023, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/12/2023, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

11/12/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/12/2023, 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

11/12/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/12/2023, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

02/12/2023, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

28/11/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/11/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 17:30

Juntada de peças digitalizadas

27/11/2023, 17:29

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500539560

27/11/2023, 14:11

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500538598

27/11/2023, 14:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

24/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010987-14.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 4

24/11/2023, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

24/11/2023, 01:17

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236718576

21/11/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236718616

21/11/2023, 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

20/11/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/11/2023, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

17/11/2023, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/11/2023, 15:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

16/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente - documento anexado ao processo 50109871420238219000/RS

16/11/2023, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

16/11/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

16/11/2023, 10:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50109871420238219000

16/11/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/11/2023, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

16/11/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 14:15

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2023, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/11/2023, 09:44

Decisão Interlocutória

14/11/2023, 09:44

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/11/2023, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 8

10/11/2023, 11:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/11/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

10/11/2023, 11:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

06/11/2023, 16:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ROSANE QUINCOZES PORTO VIELMO (por substituição em 06/11/2023 16:13:42)

06/11/2023, 15:38

Expedição de mandado - Plantão - CM0064

06/11/2023, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/11/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 15:16

Concedida a Antecipação de tutela

06/11/2023, 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/11/2023, 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/11/2023, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 14:21

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 13:19

SENTENÇA

•04/04/2024, 11:12

ACÓRDÃO

•08/03/2024, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 08:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 15:50

AGRAVO

•16/11/2023, 10:10

DESPACHO/OFÍCIO

•14/11/2023, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 15:16