Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008816-93.2019.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

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MilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 9.980,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVER

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHAEL OLIVEIRA MACHADO

OAB/RS 080380·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

01/03/2026, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/02/2026, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

19/02/2026, 16:52

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

19/02/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

18/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

13/02/2026, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 08:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PROGRAMFZJ para CHN1JE1J)

10/02/2026, 11:41

Transitado em Julgado

10/02/2026, 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

09/02/2026, 16:22

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

05/02/2026, 03:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

04/02/2026, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/02/2026, 10:09

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

19/03/2026, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

01/03/2026, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/02/2026, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

19/02/2026, 16:52

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 09:01

SENTENÇA

•03/02/2026, 15:46

19/02/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

18/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

13/02/2026, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 08:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PROGRAMFZJ para CHN1JE1J)

10/02/2026, 11:41

Transitado em Julgado

10/02/2026, 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

09/02/2026, 16:22

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

05/02/2026, 03:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

04/02/2026, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/02/2026, 10:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

04/02/2026, 02:14

Julgado improcedente o pedido

03/02/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:46

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 12:20

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 08:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

29/01/2026, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Vista ao MP

15/12/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/12/2025, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

05/12/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

14/11/2025, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

31/10/2025, 03:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/10/2025, 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

30/10/2025, 19:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

30/10/2025, 02:20

Decisão Interlocutória

29/10/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 17:23

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (CHN1JE1J para PROGRAMFZJ)

29/10/2025, 16:51

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Parcelamento de Vencimentos

29/10/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 13:07

Classe Processual alterada

28/10/2025, 18:05

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de POA02FZFC2 para CHN1JE1J)

28/10/2025, 18:05

Declarada incompetência

25/09/2025, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 15:57

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA05FZFC1 para POA02FZFC2)

25/09/2025, 13:37

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

25/09/2025, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CHN1JE1J para POA05FZFC1)

25/09/2025, 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de POA02JFFC1 para CHN1JE1J)

24/09/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CHN1JE1J para POA02JFFC1)

23/09/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 08:59

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

23/08/2025, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

11/08/2025, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

31/07/2025, 03:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/07/2025, 11:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

30/07/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

29/07/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

09/07/2025, 12:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

30/06/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

27/06/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

26/06/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Conclusos para decisão/despacho - 26/06/2025 13:33:34)

26/06/2025, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

10/06/2025, 00:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

29/05/2025, 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/05/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 66

20/05/2025, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 66

19/05/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:57

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> CHN1JE

16/05/2025, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

08/05/2025, 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

15/04/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/04/2025, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

12/04/2025, 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2025, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria

31/03/2025, 13:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 390

17/03/2025, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2025, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

06/01/2025, 08:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

02/01/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/12/2024, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

18/11/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

09/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/11/2024, 19:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

05/11/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

03/10/2024, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

26/09/2024, 13:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

08/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/09/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/08/2024, 22:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

30/08/2024, 22:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:47

Prejudicado o recurso - por maioria

28/08/2024, 15:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008816-93.2019.8.21.0086/RS (Pauta: 1028) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1028

09/08/2024, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 11:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/08/2024, 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

10/03/2023, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

01/03/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

15/02/2023, 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

15/02/2023, 09:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/02/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2022, 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

21/11/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/11/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/11/2022, 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

11/11/2022, 11:22

Juntada de íntegra do processo

11/11/2022, 11:10

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

11/11/2022, 08:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 17:57

ACÓRDÃO

•02/04/2025, 14:18

EXTRATO DE ATA

•31/03/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 14:03

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 09:01

SENTENÇA

•03/02/2026, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 17:57

ACÓRDÃO

•02/04/2025, 14:18

EXTRATO DE ATA

•31/03/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 19:30

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 16:47

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 16:18

DECISÃO

•11/11/2022, 11:10

SENTENÇA

•11/11/2022, 11:10

CERTIDÃO

•11/11/2022, 11:10

CERTIDÃO

•11/11/2022, 11:10

DECISÃO

•11/11/2022, 11:10