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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.016,17

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ADRIANA COELHO DE SOUZA DELLAMORA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA02JFFC -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 207

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500196354

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 200

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 200

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 200

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(20)