Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5018664-47.2019.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 7.080,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

Partes do Processo

LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANOAS / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI

CPF·Representa: Réu

JOAO RODRIGO TEIXEIRA MOTTA

CPF·Representa: Réu

SHERON DA SILVA

OAB/RS 084975·CPF·Representa: Réu

MATUSALÉM FELIPE MORALES

OAB/RS 047785·CPF·Representa: Réu

IONARA LEMOS DE SIQUEIRA

OAB/RS 065159·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2024, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

08/10/2024, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

25/09/2024, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

24/09/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:57

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> CAN1JE

12/09/2024, 18:55

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024

12/09/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/09/2024, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

02/09/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

31/08/2024, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

31/08/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/08/2024, 23:26

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

15/10/2024, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

08/10/2024, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

25/09/2024, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

24/09/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112

Documentos

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 16:48

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 13:59

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:57

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> CAN1JE

12/09/2024, 18:55

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024

12/09/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/09/2024, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

02/09/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

31/08/2024, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

31/08/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/08/2024, 23:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

30/08/2024, 23:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/08/2024, 13:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): SHERON DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018664-47.2019.8.21.0008/RS (Pauta: 1099) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1099

09/08/2024, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

28/05/2024, 22:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/04/2024, 17:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

15/04/2024, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

11/04/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

28/03/2024, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

28/03/2024, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

27/03/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/03/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 15:45

Decisão Interlocutória

20/03/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

28/02/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

20/02/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 66

16/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

14/02/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/02/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/02/2024, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

06/02/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2024, 17:50

Julgado procedente o pedido

06/02/2024, 17:50

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/01/2024, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

24/01/2024, 01:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

23/11/2023, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/10/2023, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

23/10/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

10/10/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/10/2023, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

05/10/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/10/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 19:52

Remetidos os Autos - DMJ -> CAN1JE

12/09/2023, 18:25

Juntada de peças digitalizadas

12/09/2023, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

24/08/2023, 01:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

23/08/2023, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

09/08/2023, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

04/08/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

30/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/07/2023, 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

24/07/2023, 19:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

20/07/2023, 16:06

Expedição de mandado - Prioridade - 12/08/2023 - CM0008

20/07/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 16:03

Juntada de peças digitalizadas

20/07/2023, 14:25

Expedição de ofício

25/04/2023, 20:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

23/02/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

17/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/02/2023, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

14/02/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 19:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

17/11/2022, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

16/11/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18

11/11/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

04/11/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/11/2022, 15:04

Remetidos os Autos - CAN1JE -> DMJ

01/11/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 00:15

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2022, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

05/07/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/07/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/07/2022, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

04/07/2022, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

30/06/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

30/06/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2022, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2022, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2022, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2022, 18:24

Juntada de íntegra do processo

10/03/2022, 06:12

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

10/03/2022, 03:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 17:52

SENTENÇA

•06/02/2024, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 00:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 18:52

DECISÃO

•10/03/2022, 06:12

DESPACHO

•10/03/2022, 06:12