Recurso Inominado Cível 5018083-57.2023.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 6.626,59

Órgão julgador

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

JOSEANE KARINE DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISADORA CUNHA DE SOUZA

OAB/RS 109497·CPF·Representa: Autor

GABRIELA PIARDI DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

RACHEL TOMASI DE MELO

OAB/RS 071885·CPF·Representa: Autor

TAILAN TOMIELLO COSTA

CPF·Representa: Réu

ICARO CAMPOS DE LUNA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(15)

ISADORA CUNHA DE SOUZA

OAB/RS 109497·CPF·Representa: Autor

GABRIELA PIARDI DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

RACHEL TOMASI DE MELO

OAB/RS 071885·CPF·Representa: Autor

TAILAN TOMIELLO COSTA

CPF·Representa: Réu

ICARO CAMPOS DE LUNA SILVA

CPF·Representa: Réu

SABRINA SAUERESSIG WENDLING

OAB/RS 087946·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BOLZAN DUTRA

OAB/RS 058309·CPF·Representa: Réu

FELIPE LEAL MARKUSONS

OAB/RS 098563·CPF·Representa: Réu

HELOISA PEREIRA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

THIAGO KLUG ARJONA

CPF·Representa: Réu

LUCAS DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

TIAGO ROBERTO DE QUADROS

OAB/RS 089026·CPF·Representa: Réu

EDUARDO PEREIRA WILKE

OAB/RS 053248·CPF·Representa: Réu

ALINE DANTAS MÜLLER NETO

OAB/RS 065793·CPF·Representa: Réu

ADRIANO SBARDELOTTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

16/07/2025, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

12/07/2025, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

10/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

10/07/2025, 00:24

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

02/07/2025, 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

01/07/2025, 02:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/06/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 21:21

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

10/06/2025, 19:41

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

03/06/2025, 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

02/06/2025, 02:41

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2025, 19:27

Todas as movimentações(123)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

16/07/2025, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

12/07/2025, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

10/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

10/07/2025, 00:24

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2025, 19:27

02/07/2025, 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

01/07/2025, 02:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/06/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 21:21

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

10/06/2025, 19:41

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

03/06/2025, 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

02/06/2025, 02:41

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

06/05/2025, 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

24/04/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 98

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

09/04/2025, 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

09/04/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/04/2025, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

02/04/2025, 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/03/2025, 13:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 457

17/03/2025, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 14:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/01/2025, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

13/01/2025, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

13/01/2025, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

06/01/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

28/12/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial

18/12/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

19/11/2024, 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

11/11/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

09/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

31/10/2024, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

31/10/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

02/10/2024, 10:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

10/09/2024, 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

09/09/2024, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 61

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/08/2024, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

30/08/2024, 11:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:48

Conhecido o recurso e provido - por maioria

28/08/2024, 15:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSEANE KARINE DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ISADORA CUNHA DE SOUZA (OAB RS109497) ADVOGADO(A): GABRIELA PIARDI DOS SANTOS (OAB RS049678) ADVOGADO(A): RACHEL TOMASI DE MELO (OAB RS071885) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ICARO CAMPOS DE LUNA SILVA PROCURADOR(A): SABRINA SAUERESSIG WENDLING RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ALINE DANTAS MÜLLER NETO PROCURADOR(A): EDUARDO PEREIRA WILKE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018083-57.2023.8.21.0019/RS (Pauta: 1096) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1096

09/08/2024, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

03/07/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/07/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

07/05/2024, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40 e 42

07/05/2024, 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 41

25/04/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 39 e 40

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

12/04/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/03/2024, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

26/03/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

26/03/2024, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

26/03/2024, 12:54

Julgado improcedente o pedido

19/03/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

12/09/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/09/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 19:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

05/09/2023, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

28/08/2023, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

26/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

17/08/2023, 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

17/08/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2023, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

11/08/2023, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

08/08/2023, 08:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/08/2023 até 07/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 217/2023-CGJ

28/07/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

14/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/07/2023, 11:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/07/2023, 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

12/07/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/07/2023, 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/07/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 16:41

ACÓRDÃO

•02/04/2025, 14:19

EXTRATO DE ATA

•31/03/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 19:30

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 16:48

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 17:31

SENTENÇA

•19/03/2024, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 16:23