Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000071-44.2022.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.676,52

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

ALINE ELOISA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ESTEIO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIO VIEIRA CRUZ

OAB/RS 101107·CPF·Representa: Autor

CAMILA MACHADO QUADROS

OAB/RS 094287·CPF·Representa: Autor

MICHELE DE ANDRADE TORRANO

OAB/RS 050446·CPF·Representa: Réu

RITA DE CASSIA DE CASTRO E CARVALHO

OAB/RS 080021·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

18/05/2026, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

11/05/2026, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

05/05/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

04/05/2026, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 20:08

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> EIO1JE

09/10/2024, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

01/10/2024, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

21/09/2024, 13:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:32

Todas as movimentações(82)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

18/05/2026, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

11/05/2026, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

05/05/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

04/05/2026, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 16:35

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 17:32

30/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 20:08

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> EIO1JE

09/10/2024, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

01/10/2024, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

21/09/2024, 13:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 17:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/08/2024, 14:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALINE ELOISA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAMILA MACHADO QUADROS (OAB RS094287) ADVOGADO(A): CASSIO VIEIRA CRUZ (OAB RS101107) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CAROLINA WEBER DIAS PROCURADOR(A): MARCELO DA ROSA PROCURADOR(A): KAREN DOS SANTOS PESSOA DE MELLO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000071-44.2022.8.21.0014/RS (Pauta: 1267) RELATORA: Juiza de Direito JULIANA LIMA DE AZEVEDO

12/08/2024, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1267

09/08/2024, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 17:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2024, 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/01/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 20:50

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

14/12/2023, 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/12/2023, 15:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3

01/12/2023, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

21/11/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2023, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

19/10/2023, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

18/10/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

05/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

26/09/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/09/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/09/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/09/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/09/2023, 19:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/09/2023, 19:23

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

19/07/2023, 14:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO 007/2023-P

13/07/2023, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 20:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

27/04/2023, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

25/04/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2022, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2022, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

07/10/2022, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

06/10/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 15:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50005010420228219000/RS

31/08/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 13:55

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000501-04.2022.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 17, 18

17/06/2022, 17:01

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

27/04/2022, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/04/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 13:51

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000501-04.2022.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 3

31/03/2022, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

29/03/2022, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

18/02/2022, 12:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 5 Número: 50005010420228219000

17/02/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

11/02/2022, 23:59

Não Concedida a Medida Liminar

01/02/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/02/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/02/2022, 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/02/2022, 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/01/2022, 00:41

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2022, 11:59

Distribuído por sorteio

09/01/2022, 20:28

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 20:50

SENTENÇA

•25/09/2023, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 19:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2022, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 13:55

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2022, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 09:21