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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.394,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul

Partes do Processo

TIAGO HAAS

CPF

Autor

PLANO DE APOSENTADORIA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TOROPI / RS

CNPJ

Reu

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 56 e 63

Todas as movimentações(83)