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Recurso Inominado CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.696,00

Órgão julgador

1ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA / RS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA03TRFZ

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

Recurso Extraordinário não admitido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - VICE1 -> SREC

Recebidos os autos da TR - Para análise de admissibilidade