Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005310-17.2022.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.747,44

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Partes do Processo

ODAIR RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BROCHIER / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

MARCELO FAGUNDES PORCIUNCULA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

MARCELO FAGUNDES PORCIUNCULA

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

CASSIUS VIZCAICHIPI SANCHOTENE

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

LUELI MORGANA SOUZA

OAB/RS 132323·CPF·Representa: Réu

YASCHA PEREIRA COSTA GOLUBCIK

OAB/RS 023997·CPF·Representa: Réu

DAIANA CAROLLO

OAB/RS 088457·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/11/2024, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

01/11/2024, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

24/10/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

18/10/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

16/10/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/10/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:24

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> MGO1JE

08/10/2024, 17:20

Transitado em Julgado

08/10/2024, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

01/10/2024, 10:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/08/2024, 17:00

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

01/11/2024, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

01/11/2024, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

24/10/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

18/10/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

Documentos

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 17:33

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 15:55

16/10/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/10/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:24

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> MGO1JE

08/10/2024, 17:20

Transitado em Julgado

08/10/2024, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

01/10/2024, 10:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/08/2024, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

30/08/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria

28/08/2024, 15:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BROCHIER / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LUELI MORGANA SOUZA PROCURADOR(A): DAIANA CAROLLO RECORRIDO: ODAIR RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005310-17.2022.8.21.0018/RS (Pauta: 1363) RELATORA: Juiza de Direito JULIANA LIMA DE AZEVEDO

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1363

09/08/2024, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2024, 13:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2024, 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial

22/01/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/12/2023, 22:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

12/12/2023, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/12/2023, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

07/12/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2023, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

06/11/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2023, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

28/09/2023, 01:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 26/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 064/2023-P E CGJ

26/09/2023, 21:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

26/09/2023, 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/09/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

01/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

23/08/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/08/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 17:05

Não conhecido o recurso - por unanimidade

21/08/2023, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>14/08/2023 14:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 1035

01/08/2023, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/08/2023, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

18/07/2023, 01:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/2023-DF

13/07/2023, 21:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P

12/07/2023, 17:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P

12/07/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/06/2023, 13:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3

19/06/2023, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

19/06/2023, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 47

09/06/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 47

26/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/05/2023, 19:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

22/05/2023, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

16/05/2023, 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

25/04/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

23/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

17/04/2023, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

17/04/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 17:32

Julgado procedente o pedido

13/04/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

06/11/2022, 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

03/11/2022, 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/10/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

13/10/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

12/10/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/10/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

26/07/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/07/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

19/07/2022, 01:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 8

11/07/2022, 13:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8

27/06/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

27/06/2022, 21:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/06/2022, 21:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

27/06/2022, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/06/2022, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/06/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/06/2022, 13:59

Expedição de ofício

17/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2022, 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/06/2022, 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/06/2022, 13:56

Decisão Interlocutória

15/06/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2022, 18:17

Distribuído por sorteio

14/06/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 15:00

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 17:05

EXTRATO DE ATA

•21/08/2023, 14:22

RECURSO INOMINADO

•16/05/2023, 11:16

SENTENÇA

•13/04/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 18:27