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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen

Partes do Processo

AIRES PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VICENTE DUTRA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> FWN1JE

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(20)