Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016368-69.2022.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

CLAUDETE DIAS

CPF

Autor

LUMA DIAS SIMFRONIO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA CASSABONE

OAB/RS 071930·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> SLE1JE

12/05/2026, 13:26

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50163686920228210033/TJRS

12/05/2026, 12:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50163686920228210033/TJRS

27/04/2026, 15:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50163686920228210033/TJRS

08/11/2024, 15:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50163686920228210033/TJRS

18/10/2024, 14:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

04/10/2024, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

01/10/2024, 16:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/08/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/08/2024, 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 97 e 96

30/08/2024, 10:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:34

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> SLE1JE

12/05/2026, 13:26

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50163686920228210033/TJRS

12/05/2026, 12:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50163686920228210033/TJRS

27/04/2026, 15:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50163686920228210033/TJRS

08/11/2024, 15:36

Documentos

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 17:34

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 14:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50163686920228210033/TJRS

18/10/2024, 14:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

04/10/2024, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

01/10/2024, 16:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/08/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/08/2024, 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 97 e 96

30/08/2024, 10:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/08/2024, 14:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: LUMA DIAS SIMFRONIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANA CASSABONE (OAB RS071930) RECORRIDO: CLAUDETE DIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANA CASSABONE (OAB RS071930) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA UNIDADE EXTERNA: ASSESSORIA JURÍDICA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016368-69.2022.8.21.0033/RS (Pauta: 1436) RELATORA: Juiza de Direito JULIANA LIMA DE AZEVEDO

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1436

09/08/2024, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2024, 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2024, 13:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/01/2024 17:11:53)

24/01/2024, 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/01/2024 17:11:53)

24/01/2024, 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/01/2024 17:11:52)

24/01/2024, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/01/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2024, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

23/01/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/01/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/01/2024, 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3

18/01/2024, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 72 e 71

17/01/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/01/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/01/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/01/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/01/2024, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

08/01/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/12/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/12/2023, 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 62 e 61

08/12/2023, 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

07/12/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/12/2023, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/12/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2023, 19:08

Julgado procedente o pedido

06/12/2023, 19:08

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 20:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

19/07/2023, 20:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P

12/07/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/06/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 22:25

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 20:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

18/05/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

29/03/2023, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 43 e 44

27/03/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

23/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

08/02/2023, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/01/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 22:15

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 17:53

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 20:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

28/11/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/11/2022, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 26

25/11/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/11/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/11/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 19:42

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 19:42

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

23/11/2022, 19:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21 e 20

08/11/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 19:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

27/10/2022, 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

26/10/2022, 01:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/09/2022, 13:39

Concedida em parte a Medida Liminar

29/09/2022, 08:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/09/2022, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 08:49

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/07/2022, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 6

22/07/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

22/07/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 21:19

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2022, 18:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

21/07/2022, 18:17

Redistribuído por sorteio - (SLE5CIV2J para SLE1JE1J)

21/07/2022, 18:17

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 17:11

SENTENÇA

•06/12/2023, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 22:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 08:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 21:19