Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021438-39.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

MARIA JUSTINA DOS REIS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2024, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

16/09/2024, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

16/09/2024, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

13/09/2024, 14:14

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> CSL1JF

12/09/2024, 18:55

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024

12/09/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

02/09/2024, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162

02/09/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

31/08/2024, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161

31/08/2024, 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 16:52

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

28/08/2024, 15:55

Todas as movimentações(173)

Baixa Definitiva

16/09/2024, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

16/09/2024, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

16/09/2024, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

13/09/2024, 14:14

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> CSL1JF

Documentos

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 17:34

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 15:55

12/09/2024, 18:55

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024

12/09/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

02/09/2024, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162

02/09/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

31/08/2024, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161

31/08/2024, 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 16:52

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

28/08/2024, 15:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MARIA JUSTINA DOS REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021438-39.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 1447) RELATORA: Juiza de Direito JULIANA LIMA DE AZEVEDO

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1447

09/08/2024, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 17:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2024, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial

23/01/2024, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

21/01/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

21/01/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/01/2024, 13:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3

12/01/2024, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

18/11/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

13/11/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/11/2023, 22:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

07/11/2023, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

31/10/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

31/10/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

17/10/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/10/2023, 21:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

27/09/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

19/09/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/09/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/09/2023, 20:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

05/09/2023, 01:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

04/09/2023, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/08/2023, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/08/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/08/2023, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

22/08/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos

21/08/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/08/2023, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

14/08/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/08/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/08/2023, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

14/08/2023, 17:44

Julgado procedente o pedido

11/08/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/08/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/08/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/08/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

19/06/2023, 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/05/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/05/2023, 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

03/05/2023, 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

27/04/2023, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/04/2023, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 18:57

Processo Reativado - Novo Julgamento

24/04/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 79 - Movimentado por: REGIS UBIRATAM CANDEIA - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:10 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

24/04/2023, 16:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: REGIS UBIRATAM CANDEIA - DIRETOR DE SECRETARIA

24/04/2023, 16:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

24/04/2023, 15:56

Mero expediente - Despacho - Movimentado por: MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA - MAGISTRADO - Responsável: MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA

24/04/2023, 13:59

Juntada de outros documentos - Juntado(a) - Movimentado por: REGIS UBIRATAM CANDEIA - DIRETOR DE SECRETARIA

24/04/2023, 09:04

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: REGIS UBIRATAM CANDEIA - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA

24/04/2023, 09:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Movimentado por: REGIS UBIRATAM CANDEIA - DIRETOR DE SECRETARIA

24/04/2023, 09:03

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 19:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

20/04/2023, 19:14

Remessa - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Conflito de Competência - Movimentado por: GIANA DALSIN PAIM - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST.

10/04/2023, 08:29

Conflito de Competência - Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Movimentado por: GIANA DALSIN PAIM - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST.

10/04/2023, 08:29

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Movimentado por: FABIO DA SILVA PORTO - PROCURADOR

06/04/2023, 11:52

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 71 - Movimentado por: FABIO DA SILVA PORTO - PROCURADOR

06/04/2023, 11:52

Suscitação de Conflito de Competência - Suscitado Conflito de Competência - Movimentado por: MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA - MAGISTRADO - Responsável: MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA

04/04/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 70 - Movimentado por: MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

04/04/2023, 14:16

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ALESSANDRO DE ALMEIDA ABEL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA

03/04/2023, 14:34

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA - Movimentado por: REGIS UBIRATAM CANDEIA - DIRETOR DE SECRETARIA

31/03/2023, 17:03

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA - Movimentado por: REGIS UBIRATAM CANDEIA - DIRETOR DE SECRETARIA

31/03/2023, 17:03

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Caxias do Sul/RS - Juízo Substituto da 3ª VF de Caxias do Sul. Número: 50045822220234047107

31/03/2023, 14:41

Baixa Definitiva

31/03/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

31/03/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/02/2023, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

15/02/2023, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

14/02/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/02/2023, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

07/02/2023, 14:32

Declarada incompetência

06/02/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/02/2023, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

02/02/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2023, 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

07/12/2022, 19:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 21:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 23:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

30/11/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

24/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

29/10/2022, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/10/2022, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

13/10/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/10/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

10/10/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

10/10/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

29/08/2022, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/08/2022, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

08/08/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

08/08/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

04/08/2022, 19:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

25/06/2022, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

25/06/2022, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

20/06/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

20/06/2022, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

17/06/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/06/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/06/2022, 15:04

Não Concedida a Medida Liminar

15/06/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 12:37

Juntada de peças digitalizadas

15/06/2022, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/06/2022, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

10/06/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 16:36

Juntada de peças digitalizadas

09/06/2022, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2022, 19:02

Distribuído por sorteio

08/06/2022, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 18:15

SENTENÇA

•11/08/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 13:59

DECISÃO STJ/STF

•24/04/2023, 09:04

DECISÃO

•20/04/2023, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 18:34

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 17:34

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 18:15

SENTENÇA

•11/08/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 13:59

DECISÃO STJ/STF

•24/04/2023, 09:04

DECISÃO

•20/04/2023, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2022, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 16:36