Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5020606-75.2023.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 55.074,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência 2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

ORALINA DOS SANTOS DA ROCHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CANOAS / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO LUIZ SFREDO

OAB/RS 075045·CPF·Representa: Autor

TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/RS 059011·CPF·Representa: Réu

IONARA LEMOS DE SIQUEIRA

OAB/RS 065159·CPF·Representa: Réu

FERNANDA BONOTTO KREBS

CPF·Representa: Réu

FLAVIO POSPICH CIOFFI

OAB/RS 093992·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

SERGIO LUIZ SFREDO

OAB/RS 075045·CPF·Representa: Autor

TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/RS 059011·CPF·Representa: Réu

IONARA LEMOS DE SIQUEIRA

OAB/RS 065159·CPF·Representa: Réu

FERNANDA BONOTTO KREBS

CPF·Representa: Réu

FLAVIO POSPICH CIOFFI

OAB/RS 093992·CPF·Representa: Réu

NATALIA LOUZADA DE LACERDA

OAB/RS 077397·CPF·Representa: Réu

LAURA ELY DE CARVALHO VIANNA

OAB/RS 076570·CPF·Representa: Réu

CRISTINA SANTOS TIETBOHL

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50206067520238210008/TJRS

17/09/2025, 13:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50206067520238210008/TJRS

07/07/2025, 15:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

28/04/2025, 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

24/04/2025, 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

15/04/2025, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 119

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/04/2025, 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

09/04/2025, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/03/2025, 21:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

31/03/2025, 21:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2025, 15:56

Todas as movimentações(130)

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50206067520238210008/TJRS

17/09/2025, 13:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50206067520238210008/TJRS

07/07/2025, 15:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

28/04/2025, 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

24/04/2025, 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

Documentos

ACÓRDÃO

•31/03/2025, 15:56

EXTRATO DE ATA

•31/03/2025, 13:32

15/04/2025, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 119

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/04/2025, 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

09/04/2025, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/03/2025, 21:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

31/03/2025, 21:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2025, 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/03/2025, 13:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 920

17/03/2025, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

30/10/2024, 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

30/10/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 105

24/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/10/2024, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

15/10/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

02/10/2024, 14:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/09/2024, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

06/09/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/09/2024, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

03/09/2024, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/08/2024, 14:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ORALINA DOS SANTOS DA ROCHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ SFREDO (OAB RS075045) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): SHERON DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020606-75.2023.8.21.0008/RS (Pauta: 1444) RELATORA: Juiza de Direito JULIANA LIMA DE AZEVEDO

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1444

09/08/2024, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

22/03/2024, 22:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

21/03/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/03/2024, 13:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

07/03/2024, 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3

07/03/2024, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

04/03/2024, 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

20/02/2024, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

18/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/02/2024, 23:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

15/02/2024, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 16:39

Decisão Interlocutória

08/02/2024, 16:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Complementar ao evento nº 69

08/02/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 18:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

07/02/2024, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

31/01/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

31/01/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46 e 54

25/01/2024, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

23/01/2024, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

22/01/2024, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

22/01/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/01/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:59

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 18:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

10/01/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

17/12/2023, 23:59

Julgado improcedente o pedido

07/12/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2023, 19:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

17/11/2023, 13:36

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

08/11/2023, 10:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 321/2023-CGJ

25/10/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/10/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 08:21

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

28/09/2023, 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

26/09/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

17/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/09/2023, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

08/09/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

07/09/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2023, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

06/09/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/09/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 21:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

29/08/2023, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

26/07/2023, 11:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 04/2023-DF

13/07/2023, 19:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço nº 007/2023-P

12/07/2023, 16:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/06/2023, 19:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/06/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

02/06/2023, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

02/06/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 16:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

02/06/2023, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (CAN1CIV2J para CAN1JE1J)

02/06/2023, 14:47

Alterado o assunto processual

02/06/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/06/2023, 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

02/06/2023, 10:44

Declarado competente outro juízo

01/06/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/06/2023, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 16:29

Juntada de certidão

01/06/2023, 16:28

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 18:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•03/09/2024, 13:19

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 17:34

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:21

SENTENÇA

•11/01/2024, 15:59

SENTENÇA

•07/12/2023, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 08:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:53