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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.695,42

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria

Partes do Processo

ELIZETE DE FATIMA VEIGA DA CONCEICAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SILVEIRA MARTINS / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> STM1JF

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(78)