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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.060,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

LETICIA MULLER DALLMANN

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 146

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> PLT1JF

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 51/2025-DF

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(19)