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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso de Medida Cautelar Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 21.555,06

Órgão julgador

3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDRE TESSMANN SALDANHA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SP

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5118894-79.2023.8.21.0001/RS - ref. ao(s) evento(s): 50, 51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(67)