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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.782,53

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja

Partes do Processo

EDSON VITORIA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO BORJA / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> SJA1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Todas as movimentações(62)