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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.554,48

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos

Partes do Processo

RICARDO TEODORO BECKER

CPF

Autor

ANDRIGHETTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 93 e 92

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255592294

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255592298

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

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