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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

3ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

DELCIO BAPTISTA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15 e 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15 e 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE3 -> SREC

Recurso Extraordinário não admitido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE3

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

Todas as movimentações(23)