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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

MARIA DORACI OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ESTEIO / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(8)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(83)