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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 21.908,22

Órgão julgador

4ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 70 e 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 63 e 62

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)