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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada

Partes do Processo

PAULO ANSELMO CUSTODIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ALVORADA / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> AVA1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 45/2025-DF

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

Todas as movimentações(126)