Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5213535-93.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 27.684,56

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MAPA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOZO

OAB/RS 044974·CPF·Representa: Autor

PEDRO LOUREIRO CARDOSO ALVES

OAB/RS 067135·CPF·Representa: Autor

VANUZA APARECIDA BUGANCA DA ROSA

OAB/RS 111290·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CASAGRANDE

OAB/RS 053743·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOZO

OAB/RS 044974·CPF·Representa: Autor

PEDRO LOUREIRO CARDOSO ALVES

OAB/RS 067135·CPF·Representa: Autor

VANUZA APARECIDA BUGANCA DA ROSA

OAB/RS 111290·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CASAGRANDE

OAB/RS 053743·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RITA KLEIN BERNARDON

OAB/RS 072824·CPF·Representa: Réu

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52238572520258217000/TJRS

07/08/2025, 16:38

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

02/08/2025, 00:13

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

11/07/2025, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

10/07/2025, 02:25

Determinado o Arquivamento

09/07/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

13/03/2025, 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 19:02

Remetidos os Autos - CCALC -> POA02JFFC

06/02/2025, 16:00

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA02JFFC -> CCALC

17/12/2024, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

05/11/2024, 00:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

23/10/2024, 10:44

Todas as movimentações(103)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52238572520258217000/TJRS

07/08/2025, 16:38

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

02/08/2025, 00:13

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

11/07/2025, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 17:05

10/07/2025, 02:25

Determinado o Arquivamento

09/07/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

13/03/2025, 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 19:02

Remetidos os Autos - CCALC -> POA02JFFC

06/02/2025, 16:00

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA02JFFC -> CCALC

17/12/2024, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

05/11/2024, 00:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

23/10/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

21/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 17:05

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> POA02JFFC

10/10/2024, 15:38

Transitado em Julgado

10/10/2024, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

03/10/2024, 00:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

09/09/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

08/09/2024, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:31

Não conhecido o recurso - por unanimidade

28/08/2024, 13:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MAPA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOZO (OAB RS044974) ADVOGADO(A): PEDRO LOUREIRO CARDOSO ALVES (OAB RS067135) ADVOGADO(A): VANUZA APARECIDA BUGANCA DA ROSA (OAB RS111290) ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE (OAB RS053743) RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5213535-93.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 2184) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 2184

09/08/2024, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 14:38

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA03TRFZ3 para POA03TRFZ4)

01/07/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

26/06/2024, 01:13

Remetidos os Autos - CCALC -> POA03TRFZ

25/06/2024, 15:34

Remetidos os Autos - Preparo de Recurso Inominado JEC/JEFAZ - URGENTE - POA03TRFZ -> CCALC

25/06/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/06/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

14/05/2024, 14:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 18:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

25/04/2024, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

25/04/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/04/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/04/2024, 17:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3

18/04/2024, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

13/04/2024, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

15/03/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

04/03/2024, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

01/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/02/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

20/02/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2024, 13:48

Julgado improcedente o pedido

20/02/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2024, 13:48

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

12/06/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/06/2023, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

07/06/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

21/03/2023, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/03/2023, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/03/2023, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

21/03/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

28/02/2023, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 17

16/01/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 17

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/12/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 13:27

Expedição de ofício

19/12/2022, 13:27

Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2022, 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/12/2022, 09:14

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/12/2022, 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

16/12/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

15/12/2022, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 17:41

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 17:06

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 17:31

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 14:20

SENTENÇA

•20/02/2024, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 18:29