Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002309-78.2021.8.21.0076 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 694,21

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tupanciretã

Partes do Processo

ODAIR MOREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TUPANCIRETA / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

MARCIA GUEDES SO

CPF·Representa: Autor

FÁBIO DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/RS 036425·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

MARCIA GUEDES SO

CPF·Representa: Autor

FÁBIO DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/RS 036425·CPF·Representa: Réu

WILLIAM JOSÉ DA SILVA ANDREATTA

OAB/RS 070083·CPF·Representa: Réu

LUIS CARLOS PATIAS

OAB/RS 043264·CPF·Representa: Réu

JAQUELINE JARDIM DO NASCIMENTO

OAB/RS 091158·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

30/04/2025, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

14/04/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

11/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/04/2025, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

04/04/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 21:00

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> TPE1JE

14/10/2024, 14:02

Transitado em Julgado

14/10/2024, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

09/10/2024, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

07/10/2024, 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

30/09/2024, 19:47

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

07/05/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

30/04/2025, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

14/04/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

11/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 21:00

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:31

04/04/2025, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

04/04/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 21:00

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> TPE1JE

14/10/2024, 14:02

Transitado em Julgado

14/10/2024, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

09/10/2024, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

07/10/2024, 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

30/09/2024, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 81

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/09/2024, 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

05/09/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 12:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:31

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ODAIR MOREIRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FÁBIO DOS SANTOS SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002309-78.2021.8.21.0076/RS (Pauta: 76) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 76

09/08/2024, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

15/02/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/02/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/02/2024, 17:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

08/02/2024, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

02/02/2024, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

11/01/2024, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

28/12/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

25/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/12/2023, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

15/12/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 14:29

Julgado procedente o pedido

15/12/2023, 14:29

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

05/07/2023, 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

22/06/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

17/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/06/2023, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

09/06/2023, 14:25

Decisão Interlocutória

07/06/2023, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 23:11

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

30/03/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/03/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/03/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/01/2023, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

18/01/2023, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/01/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

30/12/2022, 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

14/12/2022, 11:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 16:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/12/2022, 00:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 22:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

29/11/2022, 07:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

22/11/2022, 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 25 e 26

11/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/11/2022, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

04/11/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/11/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/11/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/11/2022, 18:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/11/2022 18:44:14)

01/11/2022, 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/11/2022 18:44:13)

01/11/2022, 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/11/2022, 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/11/2022, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/11/2022, 18:43

Concedida a Antecipação de tutela

31/10/2022, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

04/07/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/06/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

20/06/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/06/2022, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

17/06/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

17/06/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2022, 11:32

Juntada de íntegra do processo

22/03/2022, 18:16

Juntada de íntegra do processo

22/03/2022, 18:15

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

22/03/2022, 10:50

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:04

SENTENÇA

•15/12/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 23:11

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2022, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 14:18

DECISÃO

•22/03/2022, 18:16

DESPACHO

•22/03/2022, 18:15

PETIÇÃO

•22/03/2022, 18:15

DESPACHO

•22/03/2022, 18:15

PETIÇÃO

•22/03/2022, 18:15