Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004374-54.2022.8.21.0159 - TJRS | JusConsulta

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Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Teutônia

Partes do Processo

VILSON MEYRING

CPF

Autor

ELOA FATIMA VELOSO MACHADO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TEUTONIA / RS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

VILSON MEYRING

OAB/RS 096269·CPF·Representa: Autor

GUILHERME GEWEHR

OAB/RS 054048·CPF·Representa: Réu

RUI INACIO HOSS

OAB/RS 029903·CPF·Representa: Réu

DARLENE ELENA HAAS

OAB/RS 089953·CPF·Representa: Réu

BRIZOLA MARQUES RIBEIRO FILHO

OAB/RS 087093·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

VILSON MEYRING

OAB/RS 096269·CPF·Representa: Autor

GUILHERME GEWEHR

OAB/RS 054048·CPF·Representa: Réu

RUI INACIO HOSS

OAB/RS 029903·CPF·Representa: Réu

DARLENE ELENA HAAS

OAB/RS 089953·CPF·Representa: Réu

BRIZOLA MARQUES RIBEIRO FILHO

OAB/RS 087093·CPF·Representa: Réu

EDIANE MEIRELES FLORES

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GEWEHR

OAB/RS 044300·CPF·Representa: Réu

ALINE LUIZA KRUGER

OAB/RS 066190·CPF·Representa: Réu

BRUNA LUCIANA WIEBUSCH

OAB/RS 104033·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 14:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

24/04/2025, 00:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

22/04/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:46

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> TEU1JE

19/03/2025, 11:03

Transitado em Julgado

19/03/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

11/03/2025, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

10/03/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 106

13/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/02/2025, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

03/02/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 11:46

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

13/08/2025, 14:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

24/04/2025, 00:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

22/04/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•03/02/2025, 11:46

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:32

27/03/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:46

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> TEU1JE

19/03/2025, 11:03

Transitado em Julgado

19/03/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

11/03/2025, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

10/03/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 106

13/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/02/2025, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

03/02/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 11:46

Conhecido o recurso e nao provido

03/02/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 93

08/10/2024, 22:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

03/10/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 95

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/09/2024, 19:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

05/09/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 12:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/08/2024, 15:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): DARLENE ELENA HAAS PROCURADOR(A): BRIZOLA MARQUES RIBEIRO FILHO PROCURADOR(A): Gustavo Gewehr PROCURADOR(A): EDIANE MEIRELES FLORES PROCURADOR(A): RUI INÁCIO HOSS RECORRENTE: VILSON MEYRING (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VILSON MEYRING (OAB RS096269) RECORRENTE: ELOA FATIMA VELOSO MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VILSON MEYRING (OAB RS096269) RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004374-54.2022.8.21.0159/RS (Pauta: 103) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 103

09/08/2024, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

26/10/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/10/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/10/2023, 16:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

17/10/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2023, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 72 e 73

15/09/2023, 14:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

15/09/2023, 12:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 19:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 23:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/09/2023 até 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 11/2023-DF

05/09/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

17/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

25/07/2023, 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 63 e 62

25/07/2023, 15:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

03/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 17:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

21/06/2023, 01:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/06/2023, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

20/06/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

05/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2023, 14:40

Julgado procedente em parte o pedido

26/05/2023, 14:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50078497320228219000/RS

23/05/2023, 15:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007849-73.2022.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 29, 30

23/05/2023, 15:58

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 22:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/05/2023 18:03:17)

12/05/2023, 18:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/05/2023 18:03:17)

12/05/2023, 18:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/05/2023 18:03:17)

12/05/2023, 18:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Ato ordinatório praticado - 12/05/2023 18:03:16)

12/05/2023, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38 e 37

03/05/2023, 19:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

03/05/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

25/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2023, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 20:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

10/03/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

10/03/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/03/2023, 14:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

09/03/2023, 01:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/03/2023, 00:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/03/2023, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/02/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

08/02/2023, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7, 11 e 22

08/02/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 5

01/02/2023, 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

24/01/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/12/2022, 12:39

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50078497320228219000/RS referente ao evento 15

13/12/2022, 15:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 15:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 23:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

02/12/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 52382367320228217000/TJRS

24/11/2022, 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/11/2022, 11:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 52382367320228217000/TJRS

23/11/2022, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/11/2022, 22:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 10:01

Não Concedida a Medida Liminar

22/11/2022, 10:01

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/11/2022, 12:42

Distribuído por sorteio

20/11/2022, 12:03

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2023, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 14:00

SENTENÇA

•26/05/2023, 14:40

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2023, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 10:01