Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005848-80.2022.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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—

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

JUCELENE PACHECO DES ESSARTS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIBELE MENDES DE CASTRO

OAB/RS 111590·CPF·Representa: Autor

VANESSA BARBIER SANTOS

OAB/RS 110909·CPF·Representa: Autor

PRISCILA PERES MOREIRA

OAB/RS 048266·CPF·Representa: Réu

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311·CPF·Representa: Réu

DANIELLE GERMANO BITTAR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

SIBELE MENDES DE CASTRO

OAB/RS 111590·CPF·Representa: Autor

VANESSA BARBIER SANTOS

OAB/RS 110909·CPF·Representa: Autor

PRISCILA PERES MOREIRA

OAB/RS 048266·CPF·Representa: Réu

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311·CPF·Representa: Réu

DANIELLE GERMANO BITTAR

CPF·Representa: Réu

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553·CPF·Representa: Réu

NIDIA ACOSTA BONFIM

OAB/RS 060825·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 10:44

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> RGR1JE

15/05/2025, 15:14

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025

15/05/2025, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

13/05/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/05/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

05/05/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/05/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/05/2025, 02:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

03/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 18:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2025, 18:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/04/2025, 18:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:05</b>

11/04/2025, 02:01

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

19/05/2025, 10:44

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> RGR1JE

15/05/2025, 15:14

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025

15/05/2025, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

13/05/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Documentos

ACÓRDÃO

•02/05/2025, 18:11

EXTRATO DE ATA

•29/04/2025, 18:19

12/05/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

05/05/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/05/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/05/2025, 02:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

03/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 18:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2025, 18:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/04/2025, 18:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:05</b>

11/04/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 105

10/04/2025, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2025, 12:58

Retirado de pauta

19/08/2024, 13:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JUCELENE PACHECO DES ESSARTS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SIBELE MENDES DE CASTRO (OAB RS111590) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA TERESA FERNANDES CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005848-80.2022.8.21.0023/RS (Pauta: 118) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 118

09/08/2024, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/06/2024, 09:52

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2024, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

24/11/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2023, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2023, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/09/2023, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/09/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/08/2023, 18:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

23/08/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/07/2023, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

17/07/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 09:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

10/07/2023, 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

03/07/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/06/2023, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

11/06/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

30/03/2023, 07:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

30/03/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 20:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 30

16/02/2023, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 29

15/02/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30

14/02/2023, 23:59

Julgado improcedente o pedido

04/02/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2023, 18:29

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2022, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

22/08/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

22/08/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/08/2022, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

18/07/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

16/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

07/07/2022, 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

07/07/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 23:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

20/06/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 19:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

24/05/2022, 13:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 21:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

28/04/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

09/04/2022, 23:59

Não Concedida a Medida Liminar

30/03/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/03/2022, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022, 17:28

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 17:07

SENTENÇA

•04/02/2023, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 23:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2022, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 18:52

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•30/03/2022, 16:56

OUTROS

•30/03/2022, 16:56

OUTROS

•30/03/2022, 16:56