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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen

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Partes do Processo

ROBERTO PERINI

CPF

Autor

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Remetidos os Autos - CCALC -> FWN1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - FWN1JE -> CCALC

Juntada de certidão - alteração do prazo - 26/08/2025 até 28/08/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 158/2025-CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

Todas as movimentações(125)