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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 40.662,67

Órgão julgador

3º juizo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

GUIOMAR DA SILVA CENTENO

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Conclusos para decisão/despacho - 12/02/2026 13:55:48)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Redistribuído por remanejamento de acervo - (POA01JFFC1 para POA01JFFC3) - Motivo: Resolução nº 53/2025-OE

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/10/2025 até 24/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 210/2025-CGJ

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 45/2025-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)