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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 49.900,00

Órgão julgador

2º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 05/2026-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 56/2025-CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)