Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 10.092,50
Órgão julgador
1º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Partes do Processo
GILBERTO MARQUES DA ROSA
CPF
Autor
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS
CNPJ
Reu
FASC - FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
GIOVANNI NUNES TALAVERA
OAB/RS 065707·CPF·Representa: Autor
RAQUEL CRISTINA SANTOS MOURA
OAB/RS 105678·CPF·Representa: Autor
VANESSA SAMPAIO SANTOS
OAB/RS 112737·CPF·Representa: Autor
ROBERTO SILVA DA ROCHA
OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu
CAROLINA DOS PASSOS
OAB/RS 065534·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025, 15:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
26/08/2025, 00:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
12/08/2025, 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
10/08/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
04/08/2025, 03:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
01/08/2025, 02:14
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025, 13:35
Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025, 16:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
26/07/2025, 00:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/07/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
18/07/2025, 00:28
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/07/2025, 03:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/07/2025, 08:20
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•12/08/2025, 17:12
ANEXO
•12/08/2025, 17:12
04/08/2025, 03:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
01/08/2025, 02:14
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025, 13:35
Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025, 16:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
26/07/2025, 00:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/07/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
18/07/2025, 00:28
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/07/2025, 03:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/07/2025, 08:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
09/07/2025, 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025, 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025, 16:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FASC - FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - EXCLUÍDA
08/07/2025, 16:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
05/07/2025, 00:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/06/2025, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025, 17:01
Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025, 17:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/04/2025, 17:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
15/04/2025, 00:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
07/04/2025, 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
30/03/2025, 23:59
Juntada de certidão
20/03/2025, 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025, 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025, 13:49
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> POA02JFFC
19/03/2025, 11:03
Transitado em Julgado
19/03/2025, 11:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
11/03/2025, 00:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
21/02/2025, 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
13/02/2025, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/02/2025, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/02/2025, 16:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
03/02/2025, 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025, 11:49
Conhecido o recurso e nao provido
03/02/2025, 11:49
Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024, 14:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
09/10/2024, 00:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
08/10/2024, 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
15/09/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/09/2024, 23:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
05/09/2024, 23:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2024, 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2024, 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2024, 12:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2024, 15:33
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
30/08/2024, 14:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>
12/08/2024, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: GILBERTO MARQUES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GIOVANNI NUNES TALAVERA (OAB RS065707) ADVOGADO(A): RAQUEL CRISTINA SANTOS MOURA (OAB RS105678) ADVOGADO(A): VANESSA SAMPAIO SANTOS (OAB RS112737)
RECORRIDO: FASC - FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CARLA FRANCINE MORAIS DANGELO PROCURADOR(A): SIMONE ALMEIDA DA COSTA PAGANINI PROCURADOR(A): FRANCISCO LENER MONTEIRO VASCONCELLOS JUNIOR PROCURADOR(A): NILO RAPHAEL COSTA DOS SANTOS PROCURADOR(A): VIVIANE WAIHRICH MATTER PROCURADOR(A): FELIPE SCHILLING RACHE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5124931-30.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 227) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO
12/08/2024, 00:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 227
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
07/11/2023, 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/11/2023, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023, 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023, 15:51
Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023, 12:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
25/10/2023, 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/10/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/10/2023, 15:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1
09/10/2023, 14:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
06/10/2023, 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/09/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023, 17:40
Juntada de certidão
04/09/2023, 17:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
01/09/2023, 20:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
01/09/2023, 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
18/08/2023, 23:59
Julgado improcedente o pedido
08/08/2023, 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023, 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023, 12:03
Conclusos para julgamento
04/04/2023, 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
03/04/2023, 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/03/2023, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023, 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 15:19
Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023, 13:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
09/03/2023, 21:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
09/03/2023, 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
23/02/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023, 16:50
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023, 16:50
Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023, 14:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
10/02/2023, 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/02/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/01/2023, 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
24/01/2023, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/12/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022, 09:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
01/12/2022, 12:41
Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022
09/11/2022, 16:22
Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P
01/11/2022, 10:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/10/2022, 23:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2022, 15:57
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EXCLUÍDA
29/09/2022, 15:56
Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022, 16:41
Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022, 15:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada de certidão - 28/09/2022 15:50:34)
28/09/2022, 15:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/09/2022, 01:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
27/09/2022, 23:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/09/2022, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022, 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022, 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022, 12:33
Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022, 18:27
Conclusos para julgamento
07/07/2022, 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/07/2022, 11:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
07/07/2022, 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/07/2022, 11:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
06/07/2022, 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022, 18:10
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022, 18:10
Conclusos para decisão/despacho
01/07/2022, 16:34
Conclusos para julgamento
08/06/2022, 14:26
Conclusos para decisão/despacho
08/06/2022, 14:25
Alterado o assunto processual
08/06/2022, 14:22
Juntada de íntegra do processo
07/06/2022, 11:35
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado