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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 9.200,66

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Cacequi

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

LUCIANE DE MELLO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Remetidos os Autos - Cálculo Matéria da Fazenda - CQI1JE -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

Todas as movimentações(120)