Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000830-79.2022.8.21.0152 - TJRS | JusConsulta

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Ensino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 32.300,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Valentim

Partes do Processo

JANETE KUFFEL TASCA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ERVAL GRANDE/ RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA VALDERES DE LIMA BARATIERI

OAB/RS 079171·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ ISABEL FINCATO

OAB/RS 048934·CPF·Representa: Autor

FABRICIO NUNES

OAB/SC 033380·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 18:04

Remetidos os Autos - CCALC -> SVT1JE

05/07/2025, 20:21

Alterado o assunto processual

20/06/2025, 08:28

Remetidos os Autos - Custas - SVT1JE -> CCALC

29/04/2025, 22:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

28/04/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

21/03/2025, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

20/03/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

07/03/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

25/02/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 08:24

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

22/01/2025, 20:50

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

15/08/2025, 18:04

Remetidos os Autos - CCALC -> SVT1JE

05/07/2025, 20:21

Alterado o assunto processual

20/06/2025, 08:28

Remetidos os Autos - Custas - SVT1JE -> CCALC

29/04/2025, 22:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 08:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2024, 16:12

28/04/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

21/03/2025, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

20/03/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

07/03/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

25/02/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 08:24

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

22/01/2025, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/11/2024, 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

29/11/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 16:12

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> SVT1JE

15/10/2024, 15:42

Transitado em Julgado - Data: 09/10/2024

15/10/2024, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/10/2024, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

08/10/2024, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/09/2024, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

05/09/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/09/2024, 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

05/09/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 16:28

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JANETE KUFFEL TASCA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ ISABEL FINCATO (OAB RS048934) ADVOGADO(A): VALDERES DE LIMA BARATIERI (OAB RS079171) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ERVAL GRANDE/ RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FABRICIO NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000830-79.2022.8.21.0152/RS (Pauta: 369) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 369

09/08/2024, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/04/2024, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

29/04/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/04/2024, 12:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

24/04/2024, 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

24/04/2024, 08:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

27/07/2023, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

03/07/2023, 20:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

30/06/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

17/06/2023, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

05/06/2023, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

20/05/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

16/05/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/05/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2023, 14:05

Julgado procedente em parte o pedido

10/05/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

10/03/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

25/01/2023, 13:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 14:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 18:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 20:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/11/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 260/2022-CGJ

25/11/2022, 17:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 01:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/10/2022, 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

27/10/2022, 09:23

Outras decisões

26/10/2022, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 21:23

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

04/10/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/09/2022, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

09/09/2022, 15:52

Outras decisões

31/08/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2022, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 18:13

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 14:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

31/08/2022, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

19/08/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

19/08/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/08/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/08/2022, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

16/08/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

05/08/2022, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/06/2022, 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

20/06/2022, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 18:49

Outras decisões

14/06/2022, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2022, 21:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/06/2022, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/06/2022, 10:23

Distribuído por sorteio

09/06/2022, 10:21

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 16:28

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 13:14

SENTENÇA

•10/05/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 18:49