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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 57.189,31

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul

Partes do Processo

TATIANE DE OLIVEIRA DAMITZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TOROPI / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> SPL1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SPL1JE -> CCALC

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> SPL1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)