Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001700-62.2020.8.21.0163 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 3.257,04

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Terra de Areia

Partes do Processo

ALBERTO EBERHARDT

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITATI / RS

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

BRUNO SPARREMBERGER CORREIA

OAB/RS 128343·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

BRUNO SPARREMBERGER CORREIA

OAB/RS 128343·CPF·Representa: Réu

SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN

OAB/RS 078538·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 4REGIAO (PRU4)

Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2024, 16:57

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> TAE1JE

10/10/2024, 17:49

Transitado em Julgado

10/10/2024, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

08/10/2024, 21:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

16/09/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/09/2024, 08:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

09/09/2024, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/09/2024, 00:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

09/09/2024, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/09/2024, 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

05/09/2024, 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/09/2024, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/09/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 16:38

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

04/12/2024, 16:57

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> TAE1JE

10/10/2024, 17:49

Transitado em Julgado

10/10/2024, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

08/10/2024, 21:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

Documentos

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 16:28

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:05

16/09/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/09/2024, 08:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

09/09/2024, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/09/2024, 00:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

09/09/2024, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/09/2024, 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

05/09/2024, 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/09/2024, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/09/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 16:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 16:28

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALBERTO EBERHARDT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITATI / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001700-62.2020.8.21.0163/RS (Pauta: 388) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 388

09/08/2024, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 13:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA02TRFZ4 para POA02TRFZ2)

11/04/2024, 13:51

Determinação de redistribuição por prevenção

10/04/2024, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/03/2024, 08:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

27/03/2024, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/03/2024, 14:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

25/03/2024, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/03/2024, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68 e 78

22/03/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/03/2024, 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

22/03/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/03/2024, 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

22/03/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/03/2024, 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

05/03/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/03/2024, 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

03/03/2024, 11:34

Julgado improcedente o pedido

29/02/2024, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 20:41

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

01/12/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/11/2023, 22:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

15/11/2023, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/11/2023, 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

13/11/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 19:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

26/10/2023, 01:12

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2023, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

25/10/2023, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/10/2023, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

20/10/2023, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

18/10/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/10/2023, 15:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42

10/10/2023, 18:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34

10/10/2023, 17:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

10/10/2023, 10:11

Expedição de mandado - CM0163

10/10/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 10:08

Remetidos os Autos - DMJ -> TAE1JE

09/10/2023, 14:43

Juntada de peças digitalizadas

08/10/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/10/2023, 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

01/10/2023, 16:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

28/09/2023, 08:14

Expedição de mandado - CM0163

28/09/2023, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 08:11

Juntada de peças digitalizadas

27/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/08/2023, 12:15

Expedição de ofício

03/08/2023, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2023, 13:22

Expedição de ofício

05/05/2023, 13:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50016798520228219000/RS

19/09/2022, 15:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50016798520228219000/RS

08/07/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/06/2022, 22:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

22/06/2022, 22:17

Remetidos os Autos - TAE1JE -> DMJ

17/06/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2022, 10:25

Processo Reativado - Novo Julgamento

30/05/2022, 21:40

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 21:22

Incompetência - Declarada incompetência

30/05/2022, 19:49

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho

30/05/2022, 18:19

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Capão da Canoa/RS - Juízo Substituto da 1ª VF de Capão da Canoa. Número: 50021485220224047121

27/05/2022, 18:57

Baixa Definitiva

27/05/2022, 18:28

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

27/05/2022, 18:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50016798520228219000/RS

26/04/2022, 16:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 6 Número: 50016798520228219000

25/04/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

11/04/2022, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

11/04/2022, 17:51

Declarada incompetência

08/04/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2022, 11:42

Juntada de íntegra do processo

30/03/2022, 20:27

Juntada de íntegra do processo

30/03/2022, 20:26

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

30/03/2022, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 15:40

SENTENÇA

•29/02/2024, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 18:29

OUTROS

•30/03/2022, 20:27

DECISÃO

•30/03/2022, 20:27

ACÓRDÃO

•30/03/2022, 20:27

DECISÃO

•30/03/2022, 20:27

DESPACHO

•30/03/2022, 20:26

DESPACHO

•30/03/2022, 20:26

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 16:28

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 15:40

SENTENÇA

•29/02/2024, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 18:29

OUTROS

•30/03/2022, 20:27

DECISÃO

•30/03/2022, 20:27

ACÓRDÃO

•30/03/2022, 20:27

DECISÃO

•30/03/2022, 20:27

DESPACHO

•30/03/2022, 20:26

DESPACHO

•30/03/2022, 20:26

DESPACHO

•30/03/2022, 20:26