Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5032375-11.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 58.740,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

AUREA CAPELLARI NUNES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2025, 14:41

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CSL1JF

17/12/2024, 15:16

Transitado em Julgado

17/12/2024, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

11/12/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

03/12/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/11/2024, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

06/11/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 19:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2024, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/10/2024, 16:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

16/10/2024, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 17:17

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

20/02/2025, 14:41

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CSL1JF

17/12/2024, 15:16

Transitado em Julgado

17/12/2024, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

11/12/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 14:02

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 16:06

03/12/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/11/2024, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

06/11/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 19:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2024, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/10/2024, 16:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

16/10/2024, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

09/10/2024, 00:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

16/09/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/09/2024, 19:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

05/09/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 16:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 16:31

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: AUREA CAPELLARI NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5032375-11.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 583) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 583

09/08/2024, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

25/04/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/03/2024, 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

25/03/2024, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

14/02/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/02/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2024, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2024, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

21/11/2023, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/11/2023, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

10/11/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 13:06

Julgado procedente o pedido

10/11/2023, 13:05

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 13:41

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

22/08/2023, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/08/2023, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

08/08/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

26/06/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

13/06/2023, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/06/2023, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/06/2023, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

12/06/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2023, 19:07

Processo Reativado - Novo Julgamento

24/05/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 75 - Movimentado por: REGIS UBIRATAM CANDEIA - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:10 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

24/05/2023, 16:29

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: REGIS UBIRATAM CANDEIA - DIRETOR DE SECRETARIA

24/05/2023, 16:15

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA - MAGISTRADO - Responsável: MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA

23/05/2023, 17:00

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ALESSANDRO DE ALMEIDA ABEL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA

19/05/2023, 14:29

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA - Movimentado por: REGIS UBIRATAM CANDEIA - DIRETOR DE SECRETARIA

18/05/2023, 15:06

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Caxias do Sul/RS - Juízo Substituto da 3ª VF de Caxias do Sul. Número: 50092044720234047107

18/05/2023, 14:52

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

18/05/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

18/05/2023, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

05/04/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

31/03/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

22/03/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/03/2023, 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

22/03/2023, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/03/2023, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 20:22

Declarada incompetência

21/03/2023, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

09/02/2023, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/02/2023, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 15:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

09/02/2023, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

10/12/2022, 19:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/12/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

23/11/2022, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/11/2022, 19:05

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

19/11/2022, 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/11/2022, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

31/10/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

31/10/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

10/10/2022, 13:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/09/2022, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

05/09/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/09/2022, 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

01/09/2022, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/08/2022, 12:25

Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/08/2022, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

30/08/2022, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

30/08/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

30/08/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

29/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 12:50

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2022, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/08/2022, 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

22/08/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 17:25

Juntada de peças digitalizadas

22/08/2022, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/08/2022, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

21/08/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/08/2022, 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

17/08/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 19:26

Juntada de peças digitalizadas

16/08/2022, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 17:46

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 17:41

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 16:31

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 10:20

SENTENÇA

•10/11/2023, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 18:03

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 14:02

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 16:06

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 16:31

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 10:20

SENTENÇA

•10/11/2023, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 17:25

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•19/08/2022, 19:19

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•16/08/2022, 19:26