Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000226-95.2016.8.21.0163 - TJRS | JusConsulta

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CompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 15.763,20

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Terra de Areia

Partes do Processo

REMY JOAO CARNIEL

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GENERI MAXIMO LIPERT

OAB/RS 014966·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000307-52.2018.8.21.0073/RS - ref. ao(s) evento(s): 88, 127, 138

24/02/2025, 13:36

Baixa Definitiva

04/12/2024, 16:57

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> TAE1JE

14/10/2024, 12:57

Transitado em Julgado

14/10/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

09/10/2024, 00:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

02/10/2024, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/09/2024, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/09/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

05/09/2024, 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

05/09/2024, 12:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:29

Todas as movimentações(142)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000307-52.2018.8.21.0073/RS - ref. ao(s) evento(s): 88, 127, 138

24/02/2025, 13:36

Baixa Definitiva

04/12/2024, 16:57

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> TAE1JE

14/10/2024, 12:57

Transitado em Julgado

14/10/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Documentos

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:29

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:05

09/10/2024, 00:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

02/10/2024, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/09/2024, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/09/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

05/09/2024, 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

05/09/2024, 12:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: REMY JOAO CARNIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GENERI MAXIMO LIPERT (OAB RS014966) INTIMADO: SEMA - SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (INTIMADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000226-95.2016.8.21.0163/RS (Pauta: 702) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 702

09/08/2024, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/07/2024, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

26/07/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/07/2024, 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

22/07/2024, 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

21/07/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/07/2024, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

16/07/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/07/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2024, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

02/07/2024, 17:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 27/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 02/2024-DF

27/06/2024, 22:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

25/06/2024, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/06/2024, 09:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/06/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

25/04/2024, 01:19

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

18/04/2024, 01:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/04/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/04/2024, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

09/04/2024, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/04/2024, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/04/2024, 13:32

Julgado procedente o pedido

03/04/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 07:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

24/11/2023, 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/11/2023, 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

23/11/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/11/2023, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 19:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

30/10/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

30/10/2023, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 10:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

27/10/2023, 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

19/09/2023, 02:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

15/09/2023, 12:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 19:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 23:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 18:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

29/08/2023, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

29/08/2023, 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/08/2023, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

25/08/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

24/08/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 10:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

21/08/2023, 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

15/08/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/08/2023, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 19:22

Juntada de peças digitalizadas

04/08/2023, 19:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

04/08/2023, 11:53

Expedição de mandado - CM0001

04/08/2023, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

27/07/2023, 01:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/07/2023, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

12/07/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/07/2023, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

10/07/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/07/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

28/06/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/06/2023, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 12:32

Juntada de certidão

26/06/2023, 12:32

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2023, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

17/05/2023, 01:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

16/05/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

07/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

30/04/2023, 08:28

Expedição de ofício

28/04/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 09:45

Juntada de certidão

17/04/2023, 09:44

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2023, 14:32

Expedição de ofício

15/02/2023, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2022, 15:42

Expedição de ofício

20/05/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2022, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

10/05/2022, 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

06/05/2022, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/04/2022, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

23/04/2022, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 11:25

Juntada de certidão

22/04/2022, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

22/04/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

10/04/2022, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 14:29

Juntada de íntegra do processo

07/04/2022, 14:29

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

07/04/2022, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 15:37

SENTENÇA

•03/04/2024, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 15:16