Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002521-19.2020.8.21.0114 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 9.695,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Petrópolis

Partes do Processo

LEANI ROBINSON

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVERSON SALIB DE SOUZA

OAB/RS 039195·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO VIEGA RAMOS

OAB/RS 041087·CPF·Representa: Autor

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

CAROLINE DA CAS BIASI

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EVERSON SALIB DE SOUZA

OAB/RS 039195·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO VIEGA RAMOS

OAB/RS 041087·CPF·Representa: Autor

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

CAROLINE DA CAS BIASI

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2024, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

25/11/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

02/11/2024, 00:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

31/10/2024, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

28/10/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

24/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:10

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> NVP1JE

14/10/2024, 12:57

Transitado em Julgado

14/10/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

09/10/2024, 00:14

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

27/11/2024, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

25/11/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2024, 13:01

PETIÇÃO

•31/10/2024, 15:48

07/11/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

02/11/2024, 00:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

31/10/2024, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

28/10/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

24/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:10

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> NVP1JE

14/10/2024, 12:57

Transitado em Julgado

14/10/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

09/10/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

08/10/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/09/2024, 20:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

05/09/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/09/2024, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

05/09/2024, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:30

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

30/08/2024, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: LEANI ROBINSON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EVERSON SALIB DE SOUZA (OAB RS039195) ADVOGADO(A): MÁRCIO VIEGA RAMOS (OAB RS041087) ADVOGADO(A): MÁRCIO VIEGA RAMOS ADVOGADO(A): EVERSON SALIB DE SOUZA PERITO: ANERIS GETSOS COLLA PERITO: JORGE LUIZ SIEBEL MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002521-19.2020.8.21.0114/RS (Pauta: 780) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 780

09/08/2024, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

20/06/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/06/2024, 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

07/06/2024, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

04/06/2024, 02:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 19:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

07/05/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 95 e 100

03/05/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/04/2024, 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

15/04/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/04/2024, 17:40

Julgado procedente o pedido

12/04/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 16:32

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

08/04/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/03/2024, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

23/03/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/03/2024, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

23/03/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

15/02/2024, 02:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

09/02/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75

22/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/01/2024, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

15/01/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/12/2023, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51 e 59

20/11/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/11/2023, 14:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 356/2023-CGJ

17/11/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/11/2023, 23:59

Juntada de certidão

16/11/2023, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

15/11/2023, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/11/2023, 08:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

13/11/2023, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

13/11/2023, 08:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

13/11/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/11/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/11/2023, 08:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

07/11/2023, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2023, 13:56

Remetidos os Autos - DMJ -> NVP1JE

06/11/2023, 12:21

Juntada de peças digitalizadas

06/11/2023, 12:21

Remetidos os Autos - NVP1JE -> DMJ

21/08/2023, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

18/08/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/08/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/08/2023, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

17/08/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/08/2023, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

17/08/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/07/2023, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

11/07/2023, 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/06/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 16:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEXANDRE BORGES BOELTER - EXCLUÍDA

22/06/2023, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

27/04/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/03/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

22/03/2023, 12:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELTON JOSE PORTOLAN - EXCLUÍDA

22/03/2023, 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

15/12/2022, 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

15/12/2022, 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

14/12/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2022, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2022, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2022, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 22:23

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 19:42

Juntada de certidão

22/11/2022, 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/07/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2022, 18:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/05/2022, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

17/05/2022, 01:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

05/05/2022, 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

05/05/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 7

24/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

14/04/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

14/04/2022, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/04/2022, 17:01

Juntada de íntegra do processo

15/03/2022, 21:25

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

15/03/2022, 18:17

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:30

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:06

SENTENÇA

•12/04/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 22:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2022, 16:05

DECISÃO

•15/03/2022, 21:25

DESPACHO

•15/03/2022, 21:25

DESPACHO

•15/03/2022, 21:25

DESPACHO

•15/03/2022, 21:25

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2024, 13:01

PETIÇÃO

•31/10/2024, 15:48

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:30

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:06

SENTENÇA

•12/04/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 22:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2022, 16:05

DECISÃO

•15/03/2022, 21:25

DESPACHO

•15/03/2022, 21:25

DESPACHO

•15/03/2022, 21:25

DESPACHO

•15/03/2022, 21:25

DESPACHO

•15/03/2022, 21:25